Artigo 28.º — Norma transitória

Vigente desde: 11/04/2017

[Revogado.]

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/04/2017

Referenciado por (1)

Artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A

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