Artigo 59.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho

Os artigos 4.º, 40.º, 43.º e 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho, na sua atual redação passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -O recrutamento para o cargo de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, é feito de entre os funcionários que possuam os requisitos previstos no estatuto do pessoal dirigente e de entre funcionários pertencentes às carreiras do GAT, integrados na categoria do grau 4, nível 2, ou de grau superior.
2. 2 -...

   Artigo 40.º

   [...]

   Constituem despesas do FET-M:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)O pagamento das apólices de seguro de responsabilidade civil profissional dos trabalhadores da AT-RAM, para cobertura do risco inerente ao desempenho de funções dirigentes ou de chefia, bem como funções de conceção, administração, inspeção e justiça tributária, ou funções de conceção, implementação e exploração de sistemas informáticos;
   4. d)...

      Artigo 43.º

      [...]

3. 1 -...
   1. a)Dois representantes da entidade regional com a tutela das finanças, a nomear por despacho do respetivo membro do governo;
   2. b)Dois trabalhadores em funções na AT-RAM, sob proposta do conselho de administração do FET-RAM, a nomear por despacho do respetivo membro do governo.
4. 2 -...

   Artigo 50.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -O disposto no número anterior aplica-se, ainda, aos trabalhadores da AT-RAM que prestem serviço no gabinete do membro do governo com a tutela das finanças, em regime de mobilidade ou comissão de serviço
8. 4 -...