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Artigo 21.º — Séries

Vigente desde: 01/02/2022
  1. 1 -O Jornal Oficial tem duas séries.
  2. 2 -São publicados na 1.ª série:
    1. a)Os decretos legislativos regionais;
    2. b)As resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
    3. c)Os decretos regulamentares regionais;
    4. d)Os decretos do Representante da República para a Região;
    5. e)As resoluções do Conselho do Governo Regional;
    6. f)As portarias;
    7. g)Os despachos normativos;
    8. h)As portarias e os alvarás que, não contendo disposições genéricas nem respeitando a entidades particulares, careçam de publicidade por motivo de interesse público;
    9. i)As declarações de retificação dos atos publicados na 1.ª série do Jornal Oficial.
  3. 3 -São publicados na 2.ª série:
    1. a)Os relatórios de autoridades, serviços públicos regionais e ainda das comissões nomeadas pelo Governo Regional versando o estudo de problemas da administração regional autónoma e cuja publicação no Jornal Oficial da Região seja ordenada por lei ou pelo Governo Regional;
    2. b)O teor dos documentos relativos a atos ou factos não compreendidos na alínea anterior, incluindo o dos emanados de empresas públicas ou de pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e o dos contratos em que a Região seja parte e que, por imposição legal ou mera conveniência, devam ser publicados no Jornal Oficial;
    3. c)Os documentos referentes a atos jurídicos entre particulares, cuja publicidade seja exigida por lei ou desejada pelas partes;
    4. d)Os instrumentos de natureza laboral, que por lei, regulamento ou convenção coletiva de trabalho devam ser publicados;
    5. e)Os anúncios relativos a procedimentos de contratação pública;
    6. f)As declarações de retificação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública;
    7. g)As declarações de retificação dos atos publicados na 2.ª série do Jornal Oficial;
    8. h)Outros atos a que a lei imponha a publicação.
  4. 4 -As declarações de retificação são objeto de publicação na mesma série onde foi publicado o texto inicial do ato normativo objeto de retificação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/02/2022

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