O Jornal Oficial deverá ter aposto no cabeçalho, em linhas sucessivas, o seguinte:
- a)Selo da Região Autónoma dos Açores e Jornal Oficial;
- b)Designação da série, número do Jornal, dia da semana, dia, mês e ano.
Artigo 24.º — Cabeçalho
Vigente desde: 01/02/2022
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