Artigo 103.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M, de 28 de junho

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, na avaliação do desempenho dos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022 é, igualmente, aplicável às carreiras médicas, de enfermagem, de farmácia, de informática e dos técnicos superiores de saúde, com período mínimo de serviço efetivo equivalente a seis meses, com cômputo ininterrupto do período de trabalho em regime de contrato a termo ou sem termo e independentemente do vínculo e da existência de avaliação, salvaguardando-se o regime previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/M, de 26 de agosto.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -(Revogado.)
8. 8 -[...]