- 1 -O capital estatutário da SATA Air Açores é de 800000 contos, podendo ser reforçado com dotações do Governo Regional.
- 2 -O capital estatutário poderá ainda ser reforçado, por resolução do Governo Regional, mediante incorporação de reservas livres, sob proposta do CA, com parecer favorável da CF.
Artigo 20.º — Capital estatutário
Vigente desde: 05/02/1988
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/1988