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Artigo 6.º

Deduções à colecta

Redação registada como em vigor em 20/01/1999.

Esta redação foi substituída em 04/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os sujeitos passivos do IRC podem deduzir à colecta, até ao limite da mesma, os lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos na importância correspondente a:
    1. a)20% para os investimentos realizados nas ilhas de São Miguel e Terceira, que terão ainda uma majoração de 25% nos investimentos concretizados nos concelhos de Nordeste e Povoação;
    2. b)30% para os investimentos realizados nas ilhas de São Jorge, Faial e Pico;
    3. c)40% para os investimentos realizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo.
  2. 2 -Para efeitos da aplicação do número anterior considera-se relevante todo o investimento em activo fixo directamente afecto à exploração, com excepção de bens de luxo, supérfluos, mera decoração e benfeitorias voluntárias.
  3. 3 -O Governo Regional, em regulamento, especificará, nos termos do número anterior, os bens não elegíveis.
  4. 4 -Anualmente, no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento serão determinados, entre os sectores estratégicos da economia da Região Autónoma dos Açores, os lucros comerciais, industriais e agrícolas beneficiários da dedução à colecta prevista no n.º 1.
  5. 5 -Os valores das deduções podem ser utilizados nos três anos subsequentes ao exercício em que foram apurados.
  6. 6 -Os incentivos previstos neste artigo são cumuláveis com os incentivos da mesma natureza que vigorem no sistema nacional.