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Artigo 6.º

Estatutos e registos

Redação registada como em vigor em 05/02/2003.

Esta redação foi substituída em 21/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovados os estatutos da SPRHI, S. A., publicados em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
  2. 2 -Os estatutos da SPRHI, S. A., não carecem de redução a escritura pública.
  3. 3 -O presente diploma constitui título bastante para a comprovação, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, de todos os factos nele previstos, devendo quaisquer actos necessários à regularização da sociedade anónima por ele criada ser realizados pelas entidades competentes mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da SPRHI, S. A.