Artigo 14.º — Alteração ao regime jurídico da alienação de imóveis integrantes no domínio privado da Região Autónoma da Madeira

Os artigos 3.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Promover a avaliação técnica dos imóveis a alienar;
   3. c)...
2. 2 -...

   Artigo 9.º

3. 1 -O pagamento é efectuado a pronto, podendo ser admitida a modalidade do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado.
4. 2 -(Revogado.)
5. 3 -...