Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Direitos dos membros do conselho municipal de juventude

Redação registada como em vigor em 09/02/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas d) a l) do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões de que façam parte;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
    3. c)Eleger os representantes do conselho municipal de juventude no Conselho de Juventude da Madeira e no Conselho Municipal de Educação, não podendo esses membros já terem representatividade naqueles órgãos consultivos;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais;
    6. f)Dispensa de funções públicas ou privadas ou dispensa da frequência de aulas para participar nas reuniões, comissões ou atividades do conselho municipal da juventude.
  2. 2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.