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Artigo 17.º

Comissão permanente

Redação registada como em vigor em 09/02/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à comissão permanente do conselho municipal de juventude:
    1. a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
    2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
    3. c)Exercer as competências previstas no artigo 10.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regulamento.
  2. 2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regulamento do conselho municipal de juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
  3. 3 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do conselho municipal de juventude.
  4. 4 -Os membros do conselho municipal de juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
  5. 5 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regulamento do conselho municipal de juventude.