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Artigo 8.º

Competências de acompanhamento e de iniciativa

Redação registada como em vigor em 09/02/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
    1. a)Execução da política municipal de juventude e da política orçamental do município relativa às políticas de juventude;
    2. b)Evolução das políticas públicas com impacto na juventude do município, nomeadamente nos domínios da educação, da ciência e tecnologia, da sociedade de informação, da cultura, do emprego, da habitação, do empreendedorismo dos jovens, do ambiente, da saúde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local e demais áreas transversais aos interesses dos jovens do município;
    3. c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do concelho;
    4. d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo jovem.
  2. 2 -Ao conselho municipal de juventude compete, no âmbito do respetivo poder de iniciativa, o seguinte:
    1. a)Propor à câmara municipal a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens;
    2. b)Recomendar a realização de estudos em diferentes áreas que considere relevantes para a definição das políticas municipais de juventude.
  3. 3 -As propostas e recomendações previstas no número anterior, ficam isentas do parecer obrigatório previsto no n.º 1 do artigo 7.º