- 1 -A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
- a)Progressão na carreira;
- b)Ingresso na carreira no termo do período probatório;
- c)Renovação do contrato a termo resolutivo.
- 2 -O tempo de serviço dos docentes em regime de contrato a termo resolutivo que não satisfaça a verificação do requisito do período mínimo exigido para a avaliação de desempenho releva para todos os efeitos legais.
Artigo 44.º — Relevância
Vigente desde: 29/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2012