É republicado, em anexo ao presente decreto legislativo regional, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, na sua redação atual, com as alterações constantes do presente diploma.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 07/08/2019
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Em vigor desde 07/08/2019