Art.º 236 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A — Acreditação de ações de formação

1 -A acreditação de ações de formação é requerida ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, devendo a entidade requerente indicar os seguintes elementos, referentes às ações a acreditar:
1. a)Designação e programa;
2. b)Duração;
3. c)Destinatários;
4. d)Condições de frequência;
5. e)Identificação e habilitações dos formadores;
6. f)Local de realização;
7. g)Forma de avaliação da ação e dos formandos.
2 -A acreditação da ação fixa o número de créditos a atribuir, a área do conhecimento e os grupos de recrutamento para a qual é conferida, bem como os perfis dos respetivos destinatários.
3 -O prazo para decisão sobre o pedido de acreditação das ações de formação é de trinta dias, findo o qual se presume o deferimento tácito.
4 -O processo de reconhecimento e certificação das ações de curta duração é da competência das entidades formadoras.

Artigo 236.º — Acreditação de ações de formação