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Artigo 31.º
— Relevância dos créditos obtidos na formação contínua
Vigente desde: 24/08/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2022
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Jurisprudência relacionada
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Participação como formador ou preletor
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Formação para funções específicas
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