- 1 -A atribuição das bonificações previstas nos artigos anteriores depende de requerimento dos interessados dirigido ao diretor regional competente em matéria de educação, acompanhado de documento comprovativo da conclusão do curso ou grau.
- 2 -As bonificações produzem efeitos no 1.º dia útil do mês seguinte ao da apresentação do requerimento referido no número anterior.
Artigo 84.º — Concessão da bonificação
Vigente desde: 24/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/08/2022