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Artigo 3.º

Adaptação geral de competências

Redação em vigor de 15/05/2023 até hoje · consultada a 28/11/2023

  1. 1 -Na RAM, as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março:
    1. a)À Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 (CIC Portugal 2030), reportam-se ao Conselho do Governo Regional;
    2. b)Ao Conselho Económico e Social, reportam-se ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)À Comissão Permanente de Concertação Social, reportam-se à Comissão Permanente de Concertação Social da RAM.
  2. 2 -As competências atribuídas à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., enquanto entidade pagadora, reportam-se à autoridade de gestão do Madeira 2030.