Art.º 74 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A — Fases do procedimento de licenciamento ambiental

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o procedimento licenciamento ambiental de uma instalação é constituído pelas seguintes fases:
1. a)Determinação da necessidade de sujeição da instalação a licenciamento ambiental;
2. b)Pedido de licenciamento ambiental;
3. c)Instrução do pedido;
4. d)Avaliação técnica;
5. e)Acesso à informação e participação do público na tomada de decisão;
6. f)Decisão final;
7. g)Acompanhamento do desempenho ambiental.
2 -Quando a instalação ficar igualmente sujeita a AIA, nos termos dos anexos I e II, tratando-se de uma nova instalação ou na decorrência de uma alteração substancial, na aceção do disposto na alínea d) do artigo 2.º, em fase de projeto de execução, este é acompanhado da informação necessária ao procedimento de AIA, prevista nos artigos 33.º e 34.º
3 -No caso de ser em fase de estudo prévio ou anteprojeto, o RECAPE, previsto no artigo 41.º, acompanha o pedido de licenciamento ambiental.
4 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a licença ambiental é emitida na sequência da DIA ou após a aprovação do relatório de conformidade ambiental do projeto de execução, respetivamente.

Artigo 74.º — Fases do procedimento de licenciamento ambiental