Artigo 89.º — Responsabilidade pela divulgação

A divulgação dos documentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior é da responsabilidade da autoridade ambiental, cabendo à entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto a responsabilidade pela publicitação do documento mencionado na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo.