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Artigo 104.º

Requisição

Redação registada como em vigor em 21/04/2009.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços e organismos centrais do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação.
  2. 2 -A requisição pode ainda visar:
    1. a)O exercício transitório de tarefas excepcionais em qualquer serviço da administração central, regional ou local;
    2. b)De funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos directamente dependentes da administração regional autónoma;
    3. c)O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
    4. d)O exercício de funções docentes em estabelecimentos de educação ou de ensino particular, cooperativo e solidário;
    5. e)... O exercício de funções de natureza técnico-pedagógica junto de federações nacionais que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como de associações e clubes desportivos dotados do estatuto de utilidade pública e sedeados na Região Autónoma dos Açores ou de outras associações de utilidade pública.
    6. f)O exercício temporário de funções em empresas dos sectores público, privado ou cooperativo;
    7. g)O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
    8. h)O exercício de funções docentes em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente, quando estas funções sejam exercidas exclusivamente na Região Autónoma dos Açores;
    9. i)O exercício de funções em gabinete de membro do Governo Regional ou situações equiparadas.
  3. 3 -À mobilidade dos docentes entre os quadros dependentes da administração regional autónoma dos Açores e os das restantes administrações educativas é igualmente aplicável o regime da requisição.
  4. 4 -A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente.