Saltar para o conteúdo principal

Artigo 114.º

Exercício a tempo inteiro de funções docentes

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício a tempo inteiro em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos das funções docentes previstas no n.º 1 do artigo 50.º do presente Estatuto pode ser assegurado por outros funcionários públicos, desde que preencham os requisitos habilitacionais exigidos por aquele artigo.
  2. 2 -As funções docentes referidas no número anterior são exercidas em regime de destacamento ou requisição, consoante o funcionário faça ou não parte do quadro de escola.