Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Direito à dignificação da profissão docente

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

O direito à dignificação da profissão docente visa:

  1. a)O exercício de uma prática pedagógica de qualidade, enquadrada em horários que salvaguardem o trabalho individual e colaborativo necessários à preparação e avaliação das actividades educativas;
  2. b)Uma remuneração compatível com as qualificações profissionais e importância social da função docente;
  3. c)O reconhecimento da especificidade e relevância social da profissão docente.
  4. d)O reconhecimento do desgaste físico e psíquico da profissão.