Saltar para o conteúdo principal

Artigo 133.º

Processo de reclassificação e reconversão profissional

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No procedimento de reclassificação ou reconversão profissionais ter-se-á em consideração:
    1. a)O relatório da junta médica;
    2. b)As habilitações literárias e as qualificações profissionais detidas pelo docente;
    3. c)As aptidões do docente relativamente à área funcional de inserção da nova carreira;
    4. d)O interesse e a conveniência do serviço onde se opera a reclassificação ou reconversão profissional.
  2. 2 -O docente cuja reclassificação ou reconversão profissional não puder ser feita no âmbito do procedimento a que se refere o número anterior, por razões que lhe sejam exclusivamente imputáveis, é desligado do serviço para efeitos de aposentação logo que reunidas as condições mínimas de tempo de serviço legalmente exigidas, salvo se o mesmo optar pela licença sem vencimento de longa duração.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se razões exclusivamente imputáveis ao docente:
    1. a)A falta de aproveitamento em curso de formação para reconversão profissional;
    2. b)A recusa de colocação em serviço situado dentro do perímetro do concelho onde o docente habitualmente presta funções, podendo efectuar-se fora desse concelho desde que haja o consentimento expresso do docente ou não implique uma deslocação com uma distância superior à que pudesse ocorrer no mesmo concelho;
    3. c)A falta de aptidão para o lugar da nova carreira ou categoria.
  4. 4 -O docente pode ainda, a todo o tempo, optar pela licença sem vencimento de longa duração, nos termos da lei geral, com dispensa dos requisitos exigidos.
  5. 5 -O docente que tenha sido reclassificado integra, na nova carreira, o quadro regional de ilha respectivo, em lugar a aditar automaticamente e a extinguir quando vagar.