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Artigo 161.º

Júri de apreciação das candidaturas a licença sabática

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de licença sabática são apreciados por um júri constituído por três elementos a nomear pelo director regional competente em matéria de administração educativa.
  2. 2 -Para apreciação das candidaturas, o júri deve basear-se nos seguintes critérios:
    1. a)Relevância do projecto de formação apresentado para a acção pedagógica do docente;
    2. b)Interesse para a escola, para a comunidade educativa ou para o sistema educativo regional do projecto de formação apresentado;
    3. c)Exequibilidade do projecto dentro do período de licença.
  3. 3 -O número de anos de exercício efectivo de funções docentes é considerado para efeitos de desempate.