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Artigo 176.º

Relatório final

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após o termo do período de equiparação a bolseiro, o docente é obrigado a remeter à direcção regional competente em matéria de administração educativa, dentro do prazo de 60 dias, um relatório final da sua actividade.
  2. 2 -A não apresentação injustificada do relatório implica a reposição pelo docente das importâncias que tiver recebido.