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Artigo 233.º

Instituições de ensino superior

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de ensino superior legalmente constituídas podem realizar ações de formação contínua, por iniciativa própria, ou mediante a celebração de protocolos, contratos-programa e contratos de formação, nos termos previstos no presente Estatuto.
  2. 2 -As instituições de ensino superior que se constituam como entidades formadoras podem prestar consultadoria científica e metodológica a outras entidades formadoras, nomeadamente na identificação de necessidades, na elaboração de planos, na conceção e no desenvolvimento de projetos e na avaliação da formação.