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Artigo 240.º

Intervenção da administração educativa

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da gestão administrativa do processo de formação contínua, cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação:
    1. a)Registar anualmente todas as acções de formação contínua oferecidas, indicando as suas características identificativas, nomeadamente entidade formadora, formandos, destinatários, data e local da realização, modalidade e duração da acção, tema e programa, créditos a atribuir e formas de avaliação;
    2. b)Registar anualmente as acções de formação oferecidas por cada entidade formadora;
    3. c)[Revogado].
    4. d)Promover a cooperação interinstitucional de modo a adequar a oferta à procura de formação.
  2. 2 -Cabe aos serviços de tutela inspectiva da educação, o controlo e a inspecção das actividades de formação contínua previstas no presente Estatuto.