Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Acesso a simpósios, conferências e outras acções

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao órgão executivo autorizar a dispensa para a participação de docentes em congressos, conferências, simpósios, cursos, seminários ou outras realizações, conexas ou não com a formação do docente, que se realizem em período que colida com a atividade letiva do docente, desde que:
    1. a)Não interfira com a realização de exames e outras actividades de avaliação;
    2. b)Esteja assegurada a reposição de aulas ou a substituição do docente sem recurso a trabalho suplementar.
  2. 2 -Apenas podem ser autorizadas dispensas para participações que envolvam a realização de despesas a suportar pelo orçamento da escola ou do fundo escolar quando se encontrar garantida a cobertura orçamental de todas as acções previstas para a unidade orgânica no âmbito da formação contínua creditada, da formação inicial e da formação complementar do pessoal docente e não docente.
  3. 3 -Quando as acções se realizem fora do território nacional, a deslocação carece de autorização nos termos para tal regulamentados.