Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Direito de participação no processo educativo

1 -O direito de participação exerce-se no âmbito do sistema educativo regional, da escola, da aula e da relação entre a escola e a comunidade que ela serve.
2 -O direito de participação, que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, compreende:
1. a)O direito de responder a consultas sobre opções fundamentais para o sector educativo;
2. b)O direito de emitir recomendações no âmbito da análise crítica do sistema educativo;
3. c)O direito à autonomia técnica e científica através da liberdade de iniciativa, no âmbito da orientação pedagógica, a exercer no quadro das orientações curriculares e planos de estudo aprovados e dos projectos educativos das escolas, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados;
4. d)O direito de participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação;
5. e)O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares das unidades orgânicas e dos estabelecimentos de educação ou de ensino.
3 -O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito regional ou local, assegurem a interligação do sistema educativo à comunidade.

Artigo 6.º — Direito de participação no processo educativo