A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
- a)Progressão na carreira;
- b)Concessão de prémios de desempenho por mérito excepcional;
- c)Conversão do vínculo provisório em definitivo no termo do período probatório.
Artigo 67.º — Relevância
RevogadoVersão 3Vigente desde: 27/06/2023