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Artigo 7.º

Direito à formação e informação para o exercício da função educativa

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido:
    1. a)Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;
    2. b)Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos individuais de formação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o exercício da função educativa pode também visar objectivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira.