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Artigo 78.º

Efeitos da avaliação

Redação registada como em vigor em 21/04/2009.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição da menção qualitativa de Excelente durante dois períodos consecutivos de avaliação do desempenho permite a redução de dois anos no tempo de serviço docente exigido para efeitos de progressão para o escalão seguinte da carreira.
  2. 2 -A atribuição da menção qualitativa de Muito bom ou superior durante três períodos consecutivos de avaliação do desempenho permite reduzir em um ano o tempo mínimo de serviço docente exigido para efeitos de progressão na carreira.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não é cumulativo com a atribuição dos prémios de desempenho a que se refere o artigo 89.º do presente Estatuto, cabendo ao docente optar, para cada período, pela bonificação ou pelo prémio de desempenho.
  4. 4 -A atribuição da menção qualitativa de Bom determina que seja considerado o período de tempo a que respeita para efeitos de progressão na carreira.
  5. 5 -A atribuição da menção qualitativa de Regular implica a contagem do período de tempo avaliado para efeitos de antiguidade na carreira.
  6. 6 -A atribuição da menção qualitativa de Insuficiente implica:
    1. a)A não contagem do período a que respeita para efeitos de progressão na carreira;
    2. b)Fundamento para a não renovação do contrato de trabalho.
  7. 7 -A primeira atribuição da menção qualitativa de Insuficiente a docente integrado na carreira determina a sua permanência no escalão em que se encontra, devendo ser acompanhada de uma proposta de formação contínua que lhe permita superar os aspectos do seu desempenho profissional identificados como negativos no respectivo processo de avaliação.
  8. 8 -A atribuição ao docente provido em lugar do quadro de duas menções qualitativas consecutivas ou de três interpoladas de Insuficiente determina a cessação de distribuição de serviço lectivo e a transição, no 1.º dia do ano escolar imediato, do mesmo para a carreira técnica ou técnica superior, nos termos da lei geral, em lugar a aditar automaticamente ao quadro regional de ilha e a extinguir quando vagar.