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Artigo 88.º

Remuneração por trabalho extraordinário

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As horas de serviço docente extraordinário são compensadas por um acréscimo na retribuição do serviço docente lectivo, de acordo com as seguintes percentagens:
    1. a)25 % para a 1.ª hora semanal de trabalho extraordinário diurno;
    2. b)50 % para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno.
  2. 2 -A retribuição do trabalho nocturno prestado para além da componente lectiva semanal do docente é calculada através da multiplicação do valor da hora extraordinária diurna de serviço docente pelo coeficiente 1,25.