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Artigo 90.º

Natureza e âmbito de aplicação dos incentivos

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Verificada a existência continuada de carência de pessoal docente devidamente habilitado, por resolução do Conselho do Governo Regional é determinada a aplicação de incentivos à estabilidade.
  2. 2 -A resolução a que se refere o número anterior fixa, para cada época de concurso interno e externo, os níveis e grupos disciplinares ou especialidades a que os incentivos se aplicam e as unidades orgânicas abrangidas.
  3. 3 -Os incentivos à estabilidade destinam-se a educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário dos quadros, desde que os mesmos se encontrem no desempenho efectivo de funções lectivas ou integrem o conselho executivo da respectiva unidade orgânica.
  4. 4 -Constituem incentivos à estabilidade do pessoal docente:
    1. a)Subsídio de fixação;
    2. b)Bonificação de juros bancários;
    3. c)Acesso prioritário à formação;
    4. d)Compensação de tempo de serviço.