Artigo 4.º

Grupos de recrutamento

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

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1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, enquanto outros não forem fixados, nos termos do Estatuto aprovado pelo presente diploma, os grupos de recrutamento a utilizar pela administração regional autónoma são os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.
2 -(Regogado).
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).