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Artigo 10.º — Iniciativa contratual

Vigente desde: 02/12/2009
  1. 1 -A apresentação de propostas para a celebração de contratos-programa compete às entidades ou atletas que pretendam beneficiar da correspondente comparticipação financeira.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros que o interessado queira apresentar, as propostas devem conter, quando aplicáveis, os seguintes elementos:
    1. a)A descrição e a caracterização genéricas do programa de desenvolvimento desportivo a realizar;
    2. b)A justificação social do programa, com indicação das vantagens dele eventualmente resultantes para terceiras entidades ou para o público em geral;
    3. c)A justificação desportiva do programa, nomeadamente do ponto de vista do desenvolvimento das modalidades em causa e das provas ou competições a realizar;
    4. d)A quantificação dos resultados esperados com a execução do programa;
    5. e)A previsão de custos e das necessidades de financiamento público, com os respectivos cronogramas ou escalonamentos;
    6. f)A demonstração do grau de autonomia financeira, técnica, material e humana, oferecido pela entidade proponente para a execução do programa, incluindo, se for caso disso, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respectivas condições;
    7. g)A identificação de quaisquer entidades eventualmente associadas à gestão e execução do programa, definindo a natureza da sua intervenção, os seus poderes e as suas responsabilidades;
    8. h)As relações de complementaridade com outros programas já realizados ou em execução na mesma área ou em áreas conexas se os houver;
    9. i)O calendário e o prazo global de execução do programa de desenvolvimento desportivo;
    10. j)O destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua titularidade não ficar a pertencer à entidade proponente, e definição da entidade responsável pela sua gestão e manutenção.
  3. 3 -Quando o programa tiver em vista a construção de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, a proposta deve ainda, além dos elementos referidos no número anterior, conter a planta da respectiva localização e os estudos prévios ou descrições técnicas necessários à sua apreciação.
  4. 4 -Se estiver prevista a participação de terceiras entidades no contrato-programa, estas devem ser igualmente identificadas na proposta, com a indicação dos respectivos direitos e obrigações.

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Em vigor desde 02/12/2009

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