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Artigo 12.º

Conclusão e formalidades dos contratos

Redação registada como em vigor em 02/12/2009.

Esta redação foi substituída em 19/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade proponente e as demais entidades que tomarem parte no contrato devem decidir, no prazo de 30 dias, sobre a aceitação da minuta a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, sob pena de caducidade dos seus efeitos.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, cabe à entidade proponente dar conhecimento do conteúdo da minuta às demais entidades interessadas, bem como comunicar a revisão desta à entidade concedente da comparticipação financeira.
  3. 3 -Uma vez aceite pela entidade proponente e pelas demais entidades referidas no n.º 1, a minuta do contrato é submetida às autorizações e aprovações exigidas pela lei.
  4. 4 -O texto definitivo do contrato é reduzido a escrito em tantos exemplares quantas as partes outorgantes e por elas assinados.
  5. 5 -Os contratos-programa, ou seu extracto, são obrigatoriamente publicados na 2.ª série do Jornal Oficial.