Artigo 24.º

Apoios complementares

Redação registada como em vigor em 19/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As comparticipações para os encargos com transportes terrestres, taxas, transferes, alojamento, alimentação e outros inerentes à participação na competição recebem a designação de apoios complementares.
2 -Poderão ser determinados valores unitários dos apoios complementares diferenciados em função de deslocações dentro do território regional ou para fora do mesmo.