Artigo 29.º

Majoração dos apoios complementares na actividade competitiva de âmbito nacional

Redação registada como em vigor em 02/12/2009.

Esta redação foi substituída em 19/02/2014. Ver a versão consolidada

1 -O valor base unitário dos apoios complementares para participação em actividade competitiva de âmbito nacional dos desportos colectivos com regularidade anual de deslocações tem, de acordo com o nível competitivo, as seguintes majorações:
1. a)Última divisão ou nível competitivo - 20 %;
2. b)Divisões ou níveis competitivos intermédios - 30 % para o último dos níveis intermédios e 40 % para o primeiro ou nível único;
3. c)Divisão ou nível competitivo superior e com duas divisões - 60 %;
4. d)Divisão ou nível competitivo superior e com três ou mais divisões - 100 %.
2 -No escalão de seniores dos desportos individuais, quando a participação se faça por clubes/equipas e o modelo competitivo obrigue a deslocações de regularidade anual, aplicam-se as majorações previstas no número anterior.
3 -Acedem à majoração para as divisões ou níveis competitivos previstos no n.º 1 do presente artigo as entidades que cumpram, no mínimo em 85 % dos jogos, os seguintes requisitos:
1. a)Última divisão ou nível competitivo - utilizem, pelo menos, 50 % de atletas formados nos Açores;
2. b)Divisões ou níveis competitivos intermédios - utilizem, pelo menos, 40 % de atletas formados nos Açores;
3. c)Divisão ou nível competitivo superior e com duas divisões - utilizem, pelo menos, 40 % de atletas formados nos Açores;
4. d)Divisão ou nível competitivo superior e com três ou mais divisões - utilizem, pelo menos, 30 % de atletas formados nos Açores.
4 -Nas participações competitivas obrigatórias em Taças de Portugal ou similares e outras provas oficiais, os apoios complementares a atribuir não contemplam qualquer majoração.
5 -Os clubes das Série Açores que participam nas fases finais dos respectivos campeonatos nacionais recebem as mesmas majorações das fases anteriores.