Art.º 78 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A — Parque desportivo regional

1 -Por parque desportivo regional entende-se o conjunto das seguintes instalações desportivas e dos seus equipamentos complementares:
1. a)Instalações desportivas pertença da Região, colocadas sob a gestão directa da administração regional autónoma;
2. b)Instalações desportivas que integram as instalações escolares oficiais;
3. c)Outras instalações desportivas que, mediante protocolo a celebrar entre a administração regional autónoma e a entidade que delas seja proprietária, tenham a sua utilização total ou parcialmente coordenada pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de desporto.
2 -O protocolo referido na alínea c) do número anterior estabelece as normas de utilização da instalação e a responsabilidade das partes contratantes na sua manutenção e gestão, sendo publicado no Jornal Oficial.
3 -O parque desportivo regional organiza-se em parques desportivos de ilha, cada um deles compreendendo o conjunto das instalações desportivas localizadas na ilha.

Artigo 78.º — Parque desportivo regional