Artigo 90.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 19/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -Até que seja dada execução ao disposto no n.º 2 do artigo 79.º do presente diploma mantém-se em vigor a Portaria n.º 110/2002, de 12 de Dezembro.