São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho;
- b)Os artigos 6.º ao 19.º da Portaria n.º 101/2003, de 18 de Dezembro.
Artigo 91.º — Revogação
Vigente desde: 02/12/2009
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Em vigor desde 02/12/2009