Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 24/06/2010.

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1 -O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica no sistema educativo regional.
2 -Os princípios orientadores definidos no presente diploma aplicam-se às diferentes ofertas formativas da educação básica.