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Artigo 2.º

Natureza e tutela

Redação registada como em vigor em 03/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O IFCN, IP-RAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrado na administração indireta da Região Autónoma da Madeira, adiante designada abreviadamente por RAM.
  2. 2 -O IFCN, IP-RAM, prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência do membro do Governo Regional responsável pelas áreas da floresta e conservação da natureza e biodiversidade.
  3. 3 -O IFCN, IP-RAM, é a entidade florestal regional e para a conservação da natureza e biodiversidade.