Artigo 2.º

Natureza e tutela

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1 -O IFCN, IP-RAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrado na administração indireta da Região Autónoma da Madeira, adiante designada abreviadamente por RAM.
2 -O IFCN, IP-RAM prossegue as suas atribuições sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.