Artigo 11.º — Sector público e sector particular da saúde

Vigente desde: 07/08/1991

1 -O Sistema Regional de Saúde desenvolve-se em dois sectores: o sector público e o sector particular.
2 -O sector público é constituído pelo Serviço Regional de Saúde e por todas as entidades públicas, com excepção das militares e particulares, que na Região prestam cuidados de saúde.
3 -O sector particular é constituído por todas as entidades privadas e por todos os profissionais em regime liberal, que tenham estabelecido convenção com o Serviço Regional de Saúde.

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Em vigor desde 07/08/1991