Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M — Responsabilidades na área da saúde, em geral

1 -Os níveis de saúde da Região Autónoma da Madeira constituem responsabilidade da Região, dos municípios, dos profissionais e dos cidadãos.
2 -Os planos de promoção e de defesa da saúde serão elaborados tendo em conta os interesses dos utentes e contando com a participação da população.
3 -O Governo Regional tomará as medidas necessárias para garantir a defesa sanitária da fronteira aérea e marítima e colaborará, em nível nacional e internacional, nas acções de protecção da Saúde que envolvam diversos países.

Artigo 5.º — Responsabilidades na área da saúde, em geral