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Artigo 2.º

Pensão de invalidez

Redação registada como em vigor em 21/10/1992.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

Aos cidadãos acometidos pela doença do machado (ou de Joseph) é garantido o acesso a uma pensão de invalidez, no âmbito do regime geral da segurança social, desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  1. a)Estejam recenseados nos centros de saúde da Região;
  2. b)Sofram de uma incapacidade funcional igual ou superior a 70%, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades.