Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A — Seguimento na matrícula e inscrição

1 -Sempre que se verifique a falta de matrícula, ou da sua renovação, quanto a uma criança ou jovem em idade escolar, o conselho executivo da unidade orgânica solicita a comparência do encarregado de educação.
2 -Caso o encarregado de educação não compareça, tendo em vista a concretização da matrícula, deve a entidade referida no número anterior:
1. a)Determinar a intervenção:
  1. i)Da equipa multidisciplinar da unidade orgânica;
  2. ii)Dos serviços de psicologia e orientação da unidade orgânica;
2. b)Solicitar a colaboração:
  1. i)Dos serviços de acção social da área de residência da criança ou jovem;
  2. ii)Do poder autárquico.
3 -Compete ainda ao conselho executivo da unidade orgânica informar os serviços com competência fiscalizadora em matéria laboral.
4 -Quando esgotadas as diligências referidas nos números anteriores, é enviada comunicação aos serviços com competência para o acompanhamento de crianças e jovens em risco.

Artigo 22.º — Seguimento na matrícula e inscrição